Termos e Condições

Condições Gerais de Negócio
Disposições Iniciais

Estas condições comerciais aplicam-se às compras na loja online casaalmeida.cz. Elas definem e especificam os direitos e deveres do vendedor e do comprador (cliente).
No caso de um contrato de compra celebrado por meios de comunicação à distância, com entrega do produto por transportadora, serviço de correio ou retirada na filial Palachova, o vendedor é Antonio Cesar Almeida de Souza Junior, com sede em Palachova 251/8 40001 Ústí nad Labem, NIF: 21259259, inscrito no registo comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Ústí nad Labem (“Casa Almeida” ou “Vendedor”). Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo telefone +420 602 382 719 ou por e-mail info@casaalmeida.cz.


Definições

1. Contrato de consumo – contrato de compra, contrato de prestação de serviço ou outros contratos conforme o Código Civil, entre um consumidor e um empresário ou vendedor. A loja informa que contratos de consumo só podem ser celebrados em língua tcheca.
2. Vendedor – pessoa que age no âmbito de sua atividade empresarial ao celebrar e cumprir o contrato. Pode fornecer produtos ou serviços diretamente ou por meio de outros empresários.
3. Comprador/Consumidor – pessoa física que adquire produtos ou serviços fora do âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
4. Comprador não consumidor – empresário que fornece seu número de registro comercial (IČ) e age sob esse número.
5. Termos e Condições – estas condições comerciais da loja Casa Almeida, fornecidas por e-mail com a confirmação do pedido, disponíveis nas filiais físicas e no site. É necessário concordar explicitamente com elas antes de finalizar o pedido.


Pedido e Celebração do Contrato de Compra

1. Ao publicar uma oferta no site, o vendedor expressa intenção de celebrar um contrato de compra sob as condições indicadas.
2. Etapas para celebração do contrato:

a) O consumidor seleciona os produtos e os adiciona ao carrinho clicando em “comprar”;
b) Em seguida, clica em “adicionar ao carrinho”, abrindo o resumo dos produtos;
c) Seleciona o método de envio e pagamento;
d) Preenche os dados de contato;
e) Clica em “resumo” para ver a confirmação dos dados;
f) O contrato é celebrado ao clicar em “Encomendar e Pagar”;
g) A partir desse momento, surgem direitos e deveres mútuos. O comprador deve pagar o valor do pedido;
h) Até o clique final, é possível corrigir erros. Depois, alterações seguem o ponto 3 abaixo.

3. O pedido pode ser cancelado via telefone +420 602 382 719 ou e-mail info@casaalmeida.cz. Esses contatos também servem para modificar os dados do pedido.
4. O contrato é celebrado em tcheco. Pode ser em outro idioma se ambas as partes concordarem. O pedido é arquivado e não acessível a terceiros. O processo de pedido é visível em www.casaalmeida.cz.
5. Os custos de comunicação (telefone, internet) são cobrados conforme o plano do cliente.
6. Ao enviar o pedido, o comprador confirma que leu e concorda com os termos e a política de reclamações.
7. A validade do pedido eletrônico depende do preenchimento completo dos dados obrigatórios.
8. Ao preencher o cadastro ou pedido no site, o comprador consente com o armazenamento e uso de seus dados pessoais e compras (ver “Proteção de Dados”).
9. O contrato será armazenado e o consumidor poderá acessá-lo.


Preços e Condições de Compra

1. O comprador pagará o valor vigente no momento da compra conforme listado no site.
2. O valor final inclui IVA e outras taxas. Um valor de reciclagem pode ser adicionado conforme a lei.
3. Os custos de envio são informados no formulário de pedido online.
4. Os preços dos produtos são arredondados. O valor com centavos aparece no carrinho.
5. A embalagem está incluída no preço. Inclui proteção para produtos frágeis, fita de segurança e leitura de número de série, se necessário.
6. O local de entrega é o endereço informado no pedido.
8. O comprador receberá uma nota de entrega, que servirá como certificado de garantia, caso o do fabricante não esteja presente.
9. Os termos são exibidos no site e enviados por e-mail.

Reclamações

1. Serão resolvidas conforme a política de reclamação e legislação da República Tcheca.
2. Produtos podem ser reclamados em centros de serviço autorizados.
3. Também podem ser reclamados pelo e-mail info@casaalmeida.cz.


Fotos e Cores

Pode haver dificuldade em reproduzir com exatidão as cores das peças cerâmicas sob luz artificial. Esforçamo-nos para que as descrições e cores estejam corretas, mas não nos responsabilizamos por variações de cor causadas por software, telefone ou monitor do cliente. Quase todos os nossos produtos são feitos à mão e podem variar. As fotos são representações aproximadas.

Direito de Arrependimento em 14 Dias para Contratos à Distância

1. O consumidor pode desistir da compra no prazo de 14 dias após o recebimento, conforme § 1829 do Código Civil. O produto deve ser enviado de volta dentro deste prazo. O reembolso será feito em até 14 dias após o recebimento ou apresentação de comprovante de envio, pelo mesmo método de pagamento.
2. Se o comprador escolheu método de entrega mais caro, será reembolsado apenas o valor do mais barato disponível.
3. O arrependimento deve ser comunicado por escrito (e-mail, correio).
4. O comprador arca com os custos de devolução.
5. Não é possível desistir nos casos descritos no § 1837 do Código Civil, como:
– Serviços realizados com consentimento prévio;
– Produtos feitos sob medida ou perecíveis;
– Itens selados abertos;
– Mídias (CD/DVD/programas) com lacre rompido;
– Jornais e revistas;
– Conteúdo digital não entregue em suporte físico e com consentimento prévio.

Direitos e Deveres do Vendedor

1. O vendedor deve cumprir o pedido e entregar os bens em até 30 dias, salvo acordo em contrário.
2. Os dados pessoais são confidenciais.
3. O vendedor deve excluir os dados do cliente mediante solicitação por escrito.
4. Pode cancelar o pedido se a entrega for impossível.
6. Se o cliente pagou antecipadamente e o pedido for cancelado, o valor será reembolsado em até 5 dias.


Direitos e Deveres do Comprador

1. Informar corretamente o endereço de entrega e cobrança.
2. Receber o pedido e pagar o valor combinado.
3. Se o produto não estiver conforme o pedido, pode exigir substituição, reparo, desconto ou cancelamento.
4. Pode solicitar por escrito a exclusão dos seus dados.
5. Para retirada com pagamento antecipado, é necessário apresentar documento de identidade.
6. Para pedidos acima de 20.000 CZK, é exigido documento de identificação. Caso outra pessoa vá retirar, é necessário aviso prévio e procuração.
7. O consumidor pode resolver disputas via https://www.coi.cz/informace-o-adr/ ou via a plataforma ODR da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
8. As avaliações no site são feitas apenas por clientes verificados que realmente compraram na loja, com código único enviado por e-mail.

Disposições Finais

1. Estes termos valem conforme publicado no site no momento do pedido.
2. Ao enviar o pedido, o comprador aceita todas as disposições vigentes e preços, salvo acordo diferente.